CCT pode concentrar concessões de rádio

publicado em 25/07 às 20h51

Projeto do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pode atribuir à Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT) da Câmara a competência para se pronunciar e decidir a respeito de outorga ou renovação de concessões de rádio e televisão. Segundo o projeto, apenas os projetos rejeitados seriam avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, as concessões são discutidas e analisadas em Plenário. Para Azeredo, a proposta diminuiria o tempo de tramitação desta pauta no legislativo. Caso seja aprovada, o Projeto de Resolução (139/12) altera o Regimento Interno da Câmara.

Caso a matéria de concessão ou outorga seja aprovada pela CCT, encerra-se a tramitação no Congresso. “Após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contrário à outorga e transcorrido o interstício de cinco sessões, o projeto de decreto legislativo será definitivamente arquivado”, afirma o projeto de Azeredo. Em até cinco sessões legislativas após a publicação do parecer da Comissão podem ser apresentados recursos. “Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Senado Federal pela Secretaria-Geral da Mesa”, detalha o projeto.

“Considerando-se que tais projetos são muito mais de natureza cartorária do que propositiva, entendo que se faz necessário a construção de um novo rito para a tramitação da matéria, mais célere e objetivo, a exemplo do que já ocorre no Senado, em que, no âmbito das comissões, a matéria é de apreciação exclusiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática”, afirmou Azeredo à Agência Câmara.

Críticas

O deputado federal foi eleito, em março, como novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Azeredo tem sido bastante criticado nos últimos anos pela proposta da Lei de Crimes Cibernéticos (PL 84/99), cuja regulamentação é considerada atrasada e punitiva, com possibilidade de criminalização de várias atitudes que são consideradas corriqueiras na web.

Fonte: http://www.meioemensagem.com.br/