Portaria prevê medidas para facilitar tramitação de solicitações

publicado em 03/04 às 14h56

O Diário Oficial da União de quarta-feira trouxe a portaria nº 275, que estabelece requisitos para os pedidos de alteração das características técnicas de operação das emissoras concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão.

Segundo o assessor técnico da Abert, Ronald Barbosa, constam do texto quatro critérios fundamentais para facilitar os pedidos encaminhados ao Ministério, quais sejam:  alteração das características técnicas para a promoção de Classe e de Grupo de enquadramento das emissoras do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada; alteração das características técnicas para a promoção de potência das emissoras do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média; alteração das características técnicas para a promoção de potência das emissoras do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens; e alteração das características técnicas do Serviço de Retransmissão de Televisão, que é ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Em seu artigo 1º, e nos parágrafos correspondentes, a portaria estabelece ainda com detalhes o período mínimo de funcionamento em caráter definitivo que cada emissora, em sua respectiva classe, deve respeitar.

No artigo 2º, por exemplo, são definidos, em dois incisos, os casos em que os prazos não se aplicam aos pedidos encaminhados ao Ministério das Comunicações: Inciso I - os pedidos que são em data anterior à Portaria; Inciso II - os pedidos de alterações técnicas para solução de problemas (interferências prejudiciais, cobertura de área de serviço devido à inexistência de local de instalação e  problemas de cobertura).

Barbosa também destaca o artigo 3º, que prevê que pedidos formulados por entidades sem contrato celebrado(concessão), sem contrato de adesão(permissão) ou sem convênio(autorização) com o Ministério das Comunicações devam ser indeferidos e arquivados.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert